10/09/2018 – Aposentadorias sobrestadas pelo TCE/RS devem recorrer
O Tribunal de Contas do Estado vem adotando a decisão de sobrestamento aos atos de aposentadoria de policiais civis, por motivo de questionamento à Lei Complementar 51/85. A ACP/RS tem alertado sobre a questão desde o seu início e se dedicado a enfrentá-la. Medidas de apoio aos interessados prejudicados vem sendo adotadas. Nesse sentido, esta entidade acompanha tramitação de processos e entende ser necessário, quando o caso de julgados por sobrestamento, recorrer contra aquelas decisões, situação em que disponibiliza modelo aos associados. A orientação do TCE/RS, dada de modo uniforme em julgamentos de vários atos de inativação, atinge a todas as categorias da Polícia Civil. O recurso indicado possui prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do Art. 130 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Considerando que a orientação do TCE/RS passou a ser dada de modo uniforme em...
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30/08/2018 – Julgamento sine die da ADI 5039/STF não justifica Estado do RS desconsiderar a vigente LC 51/85
As aposentadorias de policiais civis estão em número crescente sendo sobrestadas no Tribunal de Contas do Estado, que deixou de validá-las, apesar de nada ainda interferir na constitucionalidade da Lei Complementar 51/85, atualizada pela Lei Complementar 144/14. A ADI 5039/STF, que examinará lei complementar do Estado de Rondônia, sobre aposentadoria de policiais civis daquele Estado, está com andamento atual indefinido, sob vista de um dos ministros julgadores do STF. Apesar de o único voto proferido até o momento, o do Relator, não indicar invalidade da aposentadoria especial policial civil dada pela LC 51/85, o TCE/RS está usando aquele futuro julgamento para embasar, desde agora, a não validação das aposentadorias concedidas sob a égide da LC 51/85. Servidores policiais civis recém-aposentados estão em situação difícil, com seus atos de aposentadoria publicados e ainda não validados pelo TCE/RS, por...
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13/08/2018 – Programa de incentivo ao aparelhamento da SSP/RS – PLC 129/2018
Na sexta-feira última, 10/08, os representantes da ACP/RS, Coms. Pol. Susi Andrea Fontoura da Silva Garcia e Mário André Herbst Garcia, compareceram à reunião promovida pelo Instituto Cultural Floresta, de Porto Alegre, com demais entidades classistas policiais civis, versando sobre o Projeto de Lei Complementar à Constituição Estadual de nº 129/18/P. Executivo, o qual cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS, vinculado à Secretaria da Segurança Pública. O programa objetiva possibilitar às empresas do RS, contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, cuja destinação será a aquisição de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de...
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09/08/2018 – Sobrestamento nas aposentadorias de Policiais Civis: Procedimentos
Cerca de duas centenas de policiais civis, na sua maior parte Comissários de Polícia, estão com suas aposentadorias em sobrestamento no Tribunal de Contas do Estado, o que significa que os respectivos processos estão com julgamento suspenso até que outras informações de ordem legal sejam prestadas. Como já informamos em 23 de julho passado, a indefinição se dá por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5039/STF, com origem em Roraima e ainda sem data para julgamento final, versando sobre os direitos de integralidade nos proventos e de paridade de reajustes entre ativos e inativos, em vista da EC 41/03. Diante dos fatos, a ACP/RS vem se dedicando ao reconhecimento dos direitos em causa, participando de reuniões conjuntas de entidades e autoridades do Tribunal de Contas e do Governo do Estado. Participará da defesa processual em Brasília e...
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25/07/2018 – Realizado encontro com Presidente do Tribunal de Contas do Estado
Já na tarde desta terça, 24/05, às 16 horas, todas as entidades de classe dos policiais civis gaúchos mantiveram audiência com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do TS Iradir Petroski, no prédio-sede no Centro Histórico de Porto Alegre, para tratar dos sobrestamentos de aposentadorias de integrantes da categoria. O encontro contou com a importante intermediação do Deputado Estadual Ronaldo Santini, Relator da Subcomissão de Políticas Públicas e Cidadania da Assembleia Legislativa. A presidência do TCE possui ciência da preocupação com a gravidade do assunto e informou da possibilidade de recurso no atual estágio de sobrestamento, providência que motivará a suspensão de novos casos serem levados a julgamento pelo TCE antes das análises recursais serem procedidas pelo corpo técnico daquele Tribunal, conforme Art. 135 do seu Regimento Interno. Porto Alegre, 25 de julho...
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