13/08/2018 – Programa de incentivo ao aparelhamento da SSP/RS – PLC 129/2018
Na sexta-feira última, 10/08, os representantes da ACP/RS, Coms. Pol. Susi Andrea Fontoura da Silva Garcia e Mário André Herbst Garcia, compareceram à reunião promovida pelo Instituto Cultural Floresta, de Porto Alegre, com demais entidades classistas policiais civis, versando sobre o Projeto de Lei Complementar à Constituição Estadual de nº 129/18/P. Executivo, o qual cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS, vinculado à Secretaria da Segurança Pública.
O programa objetiva possibilitar às empresas do RS, contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, cuja destinação será a aquisição de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de vídeomonitoramento.
Conforme o PLC, a compensação de valores ocorrerá até o limite de 5% (cinco por cento) do saldo devedor do imposto e o montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos vinculados ao PISEG/RS, por meio do incentivo ao contribuinte, não poderá ser superior a 0,5% da receita líquida de ICMS para o ano de 2018, 0,6%, para 2019 e 0,8% a partir de 2020.
Os bens recebidos ficam vinculados à destinação que lhes for atribuída no respectivo projeto do PISEG/RS, cabendo ao Conselho Técnico do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA o exame prévio dos Projetos, que serão encaminhados para aprovação final pelo Secretário da Segurança Pública.
Considerando a objetividade e a possível maior agilidade da sistemática de reforço material aos serviços policiais do Estado, certamente bem avaliada pelo planejamento financeiro governamental propositor, esta entidade apoia o PLC 129/2018, oportunizando a seus associados a dele se inteirarem.
Porto Alegre, 13 de agosto de 2018.
Luiz Cezar Machado Mello,
Presidente da ACP/RS.
