30/04/2019 – Reforma Previdenciária – Proposta de Emenda Constitucional Nº 06/19
De um modelo previdenciário para outro deve haver um período de acomodação. Para a atividade policial da Polícia Federal e da Polícia Civil dos Estados, assim como a da Polícia da Câmara dos Deputados e da Polícia do Senado Federal, se faz necessária a criação de “pedágio” para a uma adequada transição. Haverá aumento no quantum de contribuição mensal e na arrecadação total, seja ela na parte pública ou na parte capitalizada. Aqueles que estejam com seu tempo vencendo deverão ter um benefício que lhes amenize o prejuízo direto. O policial militar e o policial civil, embora possuam muitas características comuns, estão diferenciados e apartados pelas novas regras para aposentadoria até o momento. Enquanto o/a policial civil tem imediatamente fixado aumento na idade necessária, 55 anos para ambos os sexos, o policial militar estadual ficará no...
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18/02/2019 – Entidades policiais civis encetam frente conjunta pela aposentadoria Policial Civil
No dia 14/02, na sede da Associação dos Delegados de Polícia, reuniram-se representantes das categorias policiais civis do Estado, para tratarem da aposentadoria policial, em vista das mudanças em curso para modificar o regramento constitucional das aposentadorias de celetistas e de servidores públicos. A área policial também estará abrangida pelas modificações das normas previdenciárias. Os indicativos são de que serão alteradas as atuais especialidades constitucionais de tempo de serviço para as atividades de risco. As entidades representativas dos policiais civis gaúchos se dedicarão a acompanhar e interagir com o governo e parlamentares do Congresso Nacional, no sentido de não ocorrerem prejuízos desmedidos ou desqualificadores da atividade policial civil em relação ao sistema previdenciário. As iniciativas de estudo e posicionamento se darão assim que melhor conhecido o conjunto das novas regras propostas pela Presidência. Considerações ...
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07/02/2019 – Paridade e integralidade na aposentadoria do Policial Civil terá julgamento com repercussão geral no STF
Tramita desde 19 de setembro do ano passado, no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário de servidora policial civil do Estado de São Paulo, de nº 1.162.672, tendo por objeto específico o tema da integralidade e paridade remuneratória na aposentadoria ao servidor público com atividades de risco, diante as regras presentes de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05. Na origem, se trata de ação onde a autora requereu concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e com paridade com servidores ativos de mesmo cargo. No primeiro grau de julgamento, lhe foi dada procedência aos pedidos. Em segundo grau, a 2ª Turma dos Juizados Especiais de Itanhaém/SP deu provimento parcial, negando a paridade e reconhecendo a integralidade. Contra esse acórdão, o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência interpuseram recurso extraordinário,...
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01/02/2019 – TCE/RS: Afastado o sobrestamento nos processos de aposentadoria de policias civis
Em sessão do dia 30 de janeiro, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do RS deu procedência a um primeiro recurso de policial civil contra decisão de sobrestamento a seu processo de aposentadoria, dada por motivo de aguardo de futuro julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.039, pelo STF, a respeito de lei do Estado de Rondônia, ainda que esta não contenha efeito de repercussão geral. O fato foi ontem mesmo comunicado por via direta a todos os associados da ACP/RS que apresentaram recurso para liberar a homologação de suas aposentadorias, visto que todos os demais processos do mesmo modo sobrestados receberão o mesmo entendimento. O Conselheiro Relator Algir Lorenzon argumentou e votou pelo provimento, “a fim de alterar a decisão (sobrestamento) do processo em julgamento, devendo ser dado seguimento ao exame do mérito do processo de aposentadoria”...
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28/01/2019 – ACP/RS contata Presidente do PP Celso Bernardi sobre relevantes questões aos Comissários
Na quinta feira, 24/01, a Direção da ACP, representada pelo Presidente Mello e o Vice-Presidente Francisco de Paula, mantiveram reunião com Celso Bernardi, Presidente do Partido Progressista no Rio Grande do Sul, em continuidade ao trabalho de antecipação aos assuntos previdenciários no congresso nacional e IPERGS aqui no Estado, com noticiadas reformas em estudo na relação assistencial dos servidores. Estamos atentos e em situação de aguardo também quanto às possíveis alterações que serão propostas às carreiras quadros do funcionalismo estadual. Somente com o conhecimento concreto das proposições do governo será possível avaliar seu alcance e tomar posição. Foram apresentadas a Celso Bernardi nossas preocupações e solicitado seu apoio junto as bancadas federal e estadual de seu Partido para, no momento oportuno, termos suporte à participação efetiva das eventuais contestações nas duas frentes, estadual e federal, onde...
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