LEGISLAÇÃO
COLETÂNEA DE LEIS DE INTERESSE AOS POLICIAIS CIVIS
(compilação de Carlos A. S. Medeiros, Com. Pol. Inativo)
Para fins de eventual consulta, publicamos algumas leis historicamente referenciais ao final de carreira dos agentes policiais civis gaúchos, mormente no aspecto salarial.
A relação abrange os últimos 59 anos e mostra aspectos do desenvolvimento organizacional da Polícia Civil do RS e da evolução salarial da nossa categoria. É História. Contém, ao final, a lei editada em agosto deste ano de 2012, que implanta inédita mudança da forma de pagamento – para subsídio -, além de programar antecipadamente seus valores pelos seis anos vindouros. A remuneração por subsídio iniciará a partir de maio do próximo ano.
Deve ser ressaltado o fato de que o Rio Grande do Sul é o único Estado brasileiro a remunerar seus servidores policiais civis desta forma constitucionalmente prevista, em nova demonstração de pioneirismo perante a Nação.
Relação sucinta de leis correlatas:
Lei 2027, de 03.01.1953 – organiza carreiras, dá autoridade policial ao comissário de polícia e delegado, inclui um comissário na composição do Conselho Superior de Polícia, prevê curso superior para delegado, comissário e perito, atribui mesmo padrão salarial para comissário e delegado de 2ª. classe.
Lei 3055, de 22.12.1956 – atribui padrão 10 a comissário e delegado de 1ª. Classe.
Lei 5950, de 31.12.1970 – extingue as Guardas Civil e de Trânsito, cria as carreiras de Investigador, de Inspetor de Diversões Públicas e o cargo de Comissário de Diversões Públicas.
Lei 6166, de 31.12.1970 – lei de aumento, alcança igualdade de vencimento ao capitão PM em relação a comissário e delegado de 1ª. Classe.
Lei 7924, de 1º.08.1984 – cria índices salariais ao Quadro PC, fixando índice 85 para comissário e delegado 1ª. Classe.
Lei 10.084, de 20.01.1994 – atribui ao comissário a Gratificação Inerente ao cargo (GI) no valor da FG-7 PC.
Lei 10.313, de 19.12.1994 – Estabelece a Gratificação de Incentivo à Atividade Policial aos comissários de polícia e de diversões públicas (GIAP) em 222%.
Lei 10.994, de 1.08.1997 – nível superior ao comissário de polícia.
Lei 10.995, de 18.08.1997 – extingue cargo de investigador ao vagar e acresce aos ativos 5ª, 6ª e 7ª classes.
Lei 12.201, de 29.12.2004 – estabelece Matriz de Recomposição Salarial.
Lei 13.439, de 05.04.2010 – incorpora a Gratificação Inerente dos comissários.
Lei 14.073, de 1º.08.2012 – modifica a forma de pagamento de vencimentos para subsídio e programa reajustes até novembro de 2018.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2012.
