23/10/2023 – ACP promove ação judicial por revisão histórica do PASEP
Em recente decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em setembro do corrente ano, foi resolvido que os servidores públicos têm direito à revisão dos saldos do PASEP – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, desde 1970 até 05/10/1988, podendo gerar valores a receber. A ACP, em defesa do direito de seus associados, informa os seguintes requisitos para o acionamento A revisão pode ser proposta pelo servidor público ativo ou inativo, contado o prazo de prescrição de 10 anos após o saque ou efetivo conhecimento do desfalque na conta PASEP, mediante extrato. Caso não tenha sacado o PASEP (basicamente dos servidores na ativa) o prazo de 10 anos está em curso, desde que não tenha tomado conhecimento do desfalque em data anterior: neste caso, o prazo conta-se da data do conhecimento. 1.1. O direito...
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03/10/2023 – Casa Civil recebe entidades dos Agentes Policiais
Ao centro, Secretário Artur Lemos. À esq. Pres. Mello e Pres. Isaac Ortiz à dir. Pres. Mário Flanir e Dep. Frederico Antunes. Nesta segunda-feira, 02 de outubro, por iniciativa e gestões do Sr. Deputado Frederico Antunes, o Sr. Secretário Chefe da Casa Civil Artur Lemos recebeu os presidentes da ACP/RS, SINPOL e UGEIRM, para tratar das demandas emperradas da categoria. O Deputado Antunes também participou, em apoio. Sua Excelência informou que as questões da simetria ao final de carreira, assim como a da correção monetária, apesar desta estar prevista na Constituição Federal e em lei estadual, estão indefinidas por motivo de outra lei estadual, a de responsabilidade fiscal, por falta de recursos. Quanto às promoções legais nas carreiras, o Sr. Secretário mencionou que ainda neste mês de outubro comunicará a data de efetivação, embora não tenha referido...
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29/09/2023 – Marcha de protesto dos agentes Policiais Civis
Na próxima terça, 03 de outubro, os Comissários, Escrivães e Inspetores de Polícia estarão realizando marcha de protesto contra a absoluta desatenção do Governador Eduardo Leite às suas reivindicações de anos. Seu governo ignorou a histórica equivalência remuneratória de 60 anos do seu cargo final de carreira e há mais de três anos faz ouvidos moucos para o reparo da situação de menos-valia e rebaixamento valorativo a todas as carreiras. Também há anos estão congeladas as promoções funcionais legais nas carreiras da Polícia Civil, permanentemente reclamadas. Por fim, desconsidera a grande perda de poder aquisitivo do funcionalismo do Executivo estadual desde o início do primeiro mandato, concedendo apenas 6% (2022) frente a uma inflação de 30,73 % (IPCA) no período de jan./19 a ago./23. Enquanto isso, assistimos a seguidos reajustes ao funcionalismo estadual dos poderes Legislativo e Judiciário....
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25/09/2023 – Divulgação da instrução normativa IPE PREV Nº 13, de 18 de Julho de 2023 – Cadastro de Dependente Previdenciário
Para conhecimento dos associados da ACP/RS, informamos sobre a Instrução Normativa IPE-Prev nº 13/23, publicada em 19.07, a qual regulamenta o Cadastro de Dependente Previdenciário – CDP, cuja inscrição deverá observar o estabelecido nessa Instrução Normativa quanto aos dependentes beneficiários à pensão por morte do segurado. Extraímos abaixo pontos importantes da nova regulamentação: Art. 1º, §1º A inscrição no CDP dos dependentes dos segurados, ativos e inativos, civis e militares, vinculados ao RPPS/RS , será realizada no Sistema de Recursos Humanos – RHE e tem como objetivo a centralização das informações acerca dos beneficiários à pensão por morte. Art. § 2º Os segurados do RPPS/RS que tenham dependentes previdenciários deverão inscrevê-los no módulo CDP, independentemente de já o terem feito em outro módulo de dependência no Sistema RHE. Art. 2º, §1º A inscrição dos...
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25/09/2023 – ACP/RS na marcha de protesto dos agentes policiais civis
A entidade dos Comissários de Polícia estará participando da Marcha Unida pelos nossos direitos, promovida por todas as entidades dos Agentes Policiais Civis, pelo que convoca a sua categoria para se integrar ao movimento reivindicatório do dia 03 de outubro, com saída do Palácio de Polícia, às 13 horas, rumo à Praça da Matriz, frente ao Palácio Piratini e Assembleia Legislativa. Ordeiramente, sem prejudicar o trânsito. A ACP estará disponibilizando camisetas alusivas ao evento. Em paralelo, concitamos os Comissários de Polícia, que estejam em condições etárias e de saúde, a colaborar com a campanha humanitária e necessária de doação de sangue durante esta semana que antecede à Marcha. No Interior, nos locais de doação. Na Capital, preferencialmente na quinta-feira (28/09), no Banco de Sangue do Hospital de Pronto Socorro, a partir das 9 horas. A Marcha terá...
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11/09/2023 – Entidades protestam pela morosidade na questão da restauração isométrica de Comissário de Polícia
No início do mês de agosto p.p. as entidades classistas ACP, UGEIRM e SINPOL se reuniram com a Sra. Secretária da Secretaria do Planejamento, Gestão e Governança – SEPLAG, tendo recebido a informação de que a matéria do restabelecimento da simetria do subsídio do cargo final de carreira dos Agentes Policiais Civis com o cargo de Capitão PM teria a repercussão financeira calculada e logo após seria enviada para análise da PGE. No entanto, em novo encontro no fim daquele mês com o Sr. Secretário Adjunto, aquela SEPLAG, além de não disponibilizar a repercussão financeira, ainda não encaminhara a demanda à PGE. Em razão disso, foi entregue o ofício conjunto nº 12/23 (abaixo reproduzido), protestando pela desconsideração do Governo com as entidades de classe e para com as categorias representadas, também reivindicando o cumprimento do que...
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