10/11/2023 – Entidades Policiais Civis novamente na Casa Civil
Na manhã de ontem, 09.11, as direções da ACP, UGEIRM E SINPOL compareceram na Casa Civil do Governo do Estado, atendendo convocação do Secretário-Chefe Artur Lemos, onde estiveram também o Secretário da SSP Sandro Caron, o Chefe de Polícia Fernando Sodré e os Deputados Rodrigo Zucco e Nadine Anflor. Sobre a pauta das reiteradas demandas policiais civis, houve informação do Chefe da Casa Civil de que as promoções funcionais serão realizadas em dezembro/23, sem garantia de que contemplarão todas as vagas. Também referiu que o Governo vê o pleito da isometria com simpatia, mas sem precisar a data de implementação, e que a revisão salarial será tratada a partir da segunda quinzena de novembro/23. Por fim, quanto à integralidade e paridade dos proventos, mencionou que o Governo do Estado aguarda a edição da Lei Orgânica...
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23/10/2023 – ACP promove ação judicial por revisão histórica do PASEP
Em recente decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em setembro do corrente ano, foi resolvido que os servidores públicos têm direito à revisão dos saldos do PASEP – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, desde 1970 até 05/10/1988, podendo gerar valores a receber. A ACP, em defesa do direito de seus associados, informa os seguintes requisitos para o acionamento A revisão pode ser proposta pelo servidor público ativo ou inativo, contado o prazo de prescrição de 10 anos após o saque ou efetivo conhecimento do desfalque na conta PASEP, mediante extrato. Caso não tenha sacado o PASEP (basicamente dos servidores na ativa) o prazo de 10 anos está em curso, desde que não tenha tomado conhecimento do desfalque em data anterior: neste caso, o prazo conta-se da data do conhecimento. 1.1. O direito...
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03/10/2023 – Casa Civil recebe entidades dos Agentes Policiais
Ao centro, Secretário Artur Lemos. À esq. Pres. Mello e Pres. Isaac Ortiz à dir. Pres. Mário Flanir e Dep. Frederico Antunes. Nesta segunda-feira, 02 de outubro, por iniciativa e gestões do Sr. Deputado Frederico Antunes, o Sr. Secretário Chefe da Casa Civil Artur Lemos recebeu os presidentes da ACP/RS, SINPOL e UGEIRM, para tratar das demandas emperradas da categoria. O Deputado Antunes também participou, em apoio. Sua Excelência informou que as questões da simetria ao final de carreira, assim como a da correção monetária, apesar desta estar prevista na Constituição Federal e em lei estadual, estão indefinidas por motivo de outra lei estadual, a de responsabilidade fiscal, por falta de recursos. Quanto às promoções legais nas carreiras, o Sr. Secretário mencionou que ainda neste mês de outubro comunicará a data de efetivação, embora não tenha referido...
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29/09/2023 – Marcha de protesto dos agentes Policiais Civis
Na próxima terça, 03 de outubro, os Comissários, Escrivães e Inspetores de Polícia estarão realizando marcha de protesto contra a absoluta desatenção do Governador Eduardo Leite às suas reivindicações de anos. Seu governo ignorou a histórica equivalência remuneratória de 60 anos do seu cargo final de carreira e há mais de três anos faz ouvidos moucos para o reparo da situação de menos-valia e rebaixamento valorativo a todas as carreiras. Também há anos estão congeladas as promoções funcionais legais nas carreiras da Polícia Civil, permanentemente reclamadas. Por fim, desconsidera a grande perda de poder aquisitivo do funcionalismo do Executivo estadual desde o início do primeiro mandato, concedendo apenas 6% (2022) frente a uma inflação de 30,73 % (IPCA) no período de jan./19 a ago./23. Enquanto isso, assistimos a seguidos reajustes ao funcionalismo estadual dos poderes Legislativo e Judiciário....
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25/09/2023 – Divulgação da instrução normativa IPE PREV Nº 13, de 18 de Julho de 2023 – Cadastro de Dependente Previdenciário
Para conhecimento dos associados da ACP/RS, informamos sobre a Instrução Normativa IPE-Prev nº 13/23, publicada em 19.07, a qual regulamenta o Cadastro de Dependente Previdenciário – CDP, cuja inscrição deverá observar o estabelecido nessa Instrução Normativa quanto aos dependentes beneficiários à pensão por morte do segurado. Extraímos abaixo pontos importantes da nova regulamentação: Art. 1º, §1º A inscrição no CDP dos dependentes dos segurados, ativos e inativos, civis e militares, vinculados ao RPPS/RS , será realizada no Sistema de Recursos Humanos – RHE e tem como objetivo a centralização das informações acerca dos beneficiários à pensão por morte. Art. § 2º Os segurados do RPPS/RS que tenham dependentes previdenciários deverão inscrevê-los no módulo CDP, independentemente de já o terem feito em outro módulo de dependência no Sistema RHE. Art. 2º, §1º A inscrição dos...
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