Procuradoria-Geral do Estado confirma direito das mulheres policiais civis à aposentadoria especial
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) reconheceu oficialmente que as mulheres policiais civis têm direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, considerando exclusivamente o tempo de serviço policial, sem exigência de idade mínima. O entendimento está alinhado à Lei Complementar … Conteúdo