24/03/2020 – Em liminar, TJ derruba parte do novo regime previdenciário de servidores no RS
Desconto escalonado, entre 7,5% a 22%, tinha vigência prevista a partir de abril O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu um pedido de liminar e suspendeu, parcialmente, nesta segunda-feira, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que autoriza o Executivo a estabelecer novas alíquotas previdenciárias aos servidores estaduais, exceto para Brigada Militar. Os índices aprovados vão de 7,5% a 22%. A decisão é do desembargador Eduardo Uhlein, que alegou os impactos econômicos motivados pelo novo coronavírus. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que respeita a decisão, mas que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). As alíquotas tinham vigência prevista a partir de abril, com incremento de cerca de R$ 60 milhões ao mês. Na decisão, fica suspensa a possibilidade do Estado taxar inativos que recebem acima de um salário mínimo. Assim, os aposentados...
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23/03/2020 – Parabéns à Polícia Militar do RS
Mudando um pouco a tônica das mensagens sobre o coronavírus, sem esquecer de reiterar a prevenção necessária, viemos tecer considerações a propósito de um vídeo da Asof/BM que divulga encontro festivo, anterior ao confinamento, onde é homenageado o Delegado de Polícia, Secretário de Segurança e Vice-Governador Ranolfo Vieira Júnior pela conquista da tabela de subsídios. A atitude compreensiva desta autoridade estabeleceu um feito histórico à Brigada Militar, que impôs sua vontade e obteve satisfatória resolução para suas demandas de valores de subsídio e reorganização, além de garantir a continuidade de aposentadoria com integralidade e paridade ao seu efetivo e respectivas pensões. Os pronunciamentos foram enfáticos na satisfação dos oficiais da Brigada Militar quanto aos valores fixados, que referendam a participação decisiva do Delegado Ranolfo e motivaram um acréscimo de sócios naquela entidade. De fato, foi uma...
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28/02/2020 – ACP/RS lamenta insucesso nas prometidas alterações no projeto da atual LEI 15.453/20
A ACP/RS tentou alertar para que o texto do PLC 509/19 sofresse modificação quanto a não deixar dúvida quanto ao direito à paridade aos policiais civis ingressados até 15.10.2015, bem como às respectivas pensões. Apesar de as propostas nesse sentido terem sido acolhidas pela Chefia de Polícia, que as encampou e as remeteu ao Vice-Governador, nada resultaram, sendo aprovado pela Assembleia Legislativa o texto original, o qual foi sancionado em 17.02.2020 e conforma a Lei Constitucional nº 15.453/RS/20, que trata da nova previdência policial civil. Baseada na legislação implantada pelo governo federal (EC 103, de 12.11.19), com a nossa reflexa LC finda a integralidade e a paridade para o futuro da Instituição Policial Civil do RS, além de acrescentar tempo de serviço e idade para a aposentadoria. Também por outra LC, de nº 15.429/RS, de 22.12.19, teremos consideravelmente aumentada,...
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11/02/2020 – Polícia Civil em situação institucional constrangedora
Aprovado o PLC 06/20 que concede o subsídio para a Polícia Militar do Estado, verifica-se que a respectiva tabela mantém respeitada a histórica equivalência salarial no topo dos cargos das duas Instituições. Ouviu-se de Secretária do Governo que tal fato foi considerado uma questão de “gestão”, o que consideramos correta na gênese mas defeituosa na aplicação, já que quanto ao restante do Quadro Policial Civil a equivalência histórica está alterada. Os Agentes Policiais Civis tiveram dois desnivelamentos significativos: o cargo de Comissário de Polícia em relação ao posto de Capitão PM e os cargos de Inspetor e de Escrivão de Polícia de 1ª Classe em relação ao 1º Sargento PM. No caso do Comissário de Polícia, muito extensa ao longo do tempo é a relação dada por leis com expressa igualdade remuneratória. Mais recentemente, mesmo diferenciando-se a...
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