13/01/2020 – A questão da remuneração recíproca entre Comissário de Polícia/PC e Capitão/PM
Comissários/PC e Capitães/PM historicamente mantêm relação de correspondência remuneratória, amparada em décadas de legislação e demandas comuns. O PLC 506/19/RS, que passa a dispor também para a Polícia Militar a forma de remuneração por subsídio, atribui R$ 20.353,06 ao Capitão/PM, enquanto o Comissário/PC permaneceu com subsídio de R$ 17.364,00. Especificamente, esta é a significativa diferenciação remuneratória que o PLC 506/19 (PM) traz em relação à tabela de subsídios da Polícia Civil. A referida ruptura pontual de correspondência salarial entre as tabelas PM e PC significa diminuição valorativa à instituição Polícia Civil, quando o padrão final das carreiras de inspetor e de escrivão de polícia, o de Comissário de Polícia, é fixado a menor de modo importante. O cargo de Comissário de Polícia sempre, desde sua criação em 1937, foi considerado de nível superior, visto que...
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11/12/2019 – Posição da ACP/RS em relação ao pacote previdenciário
A entidade dos Comissários de Polícia do Estado não apoia integralmente o conjunto de medidas em decorrência da ECF 103/19, que o Governo do Estado entende inevitáveis. A respeito do PLC 509/19, desde seu ingresso na Assembleia Legislativa, a ACP/RS tem procurado estudá-lo e rapidamente propôs formalmente modificações que garantissem a redação quanto à integralidade e paridade até 15.10.2015 quando os ingressados a partir dessa data já estão em outro plano de previdência, o Regime Próprio de Previdência Social do RS, com previdência complementar. Também houve proposta de modificação quanto a esses direitos às pensionistas de policiais civis. Estas proposições, já divulgadas anteriormente, foram acolhidas pela Chefia de Polícia, que as gestiona junto ao Governo, com boas chances de acolhimento. Também estamos propugnando, em várias frentes, a manutenção da histórica simetria de remuneração do cargo de Comissário...
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18/11/2019 – Damos a conhecer as proposições efetuadas por esta entidade ao PLC sobre aposentadoria policial civil
Damos a conhecer as proposições efetuadas por esta entidade ao PLC sobre aposentadoria policial civil e de agentes penitenciários, hoje encaminhadas ao Vice-Governador Ranolfo Vieira Jr. e à Chefe da Polícia Civil Nadine Anflor. PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÕES NO PLC SOBRE APOSENTADORIA POLICIAL CIVIL RS ATRAVÉS DE PROJETO SUBSTITUTIVO 1) REAJUSTE DOS PROVENTOS: (Art. 4º) – Aposentadorias para ingressados até 15.10.15, conforme Art. 7º da EC 41/03 (direito a paridade até 19.12.2003) ou nos termos do Regime Geral de Previdência Social para os ingressados após 15.10.15. OBS: Aqui, se houve intenção de paridade a aposentadorias até 15.10.15, a referência não é adequada, porque o Art. 7º da EC 41/03 LIMITA ESSE DIREITO A “SE EM FRUIÇÃO ATÉ 19.12.2003”) Clique na imagem para ampliar! Porto Alegre, 18 de novembro de 2019. Francisco de Paula Souza da Silva, Presidente da...
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11/11/2019 – Reforma Previdenciária Policial Civil no RS
ACP/RS, Asdep e Sinpol com Subchefe Fábio Motta Lopes Hoje, 11/11, fizemos reunião com a Chefia de Polícia, sendo a mesa presidida pelo Subchefe Del. Fábio Motta Lopes, em virtude da Delegada Nadine Anflor se achar em Brasília, gestionando questões da PC do RS. Nessa reunião, reafirmamos nossas posições, que são as seguintes: 1 – Manutenção da paridade e integralidade para todos os servidores da Polícia Civil, tendo em vista a aprovação final pelo Senado da PEC 06/2019, que confere autonomia ao Estado para definir as regras de aposentadoria aos seus servidores policiais civis. É fundamental que os policiais de um modo geral, independente de integrarem carreira civil ou militar, tenham benefícios previdenciários semelhantes, considerando o mesmo grau de risco no exercício de suas funções. A diferenciação seria odiosa. 2 – Período de transição para a...
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17/10/2019 – Novo decreto de Bolsonaro retira exigências aos policiais para aquisição de arma de fogo
Em 30/09/2019, a Presidência da República publicou em D.O.U o Decreto nº 10.030, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, onde consta a alteração dos requisitos exigíveis para aquisição de arma de fogo, entre outros destinatários, aos integrantes das carreiras de que trata o Art. 144 da Constituição Federal. Em prazo de sessenta dias a contar da publicação do Decreto, o Comando do Exército estabelecerá a listagem dos calibres e, conjuntamente, os Ministros da Defesa e da Justiça e Segurança estabelecerão as quantidades de munições passíveis de aquisição. Destaca-se neste Decreto 10.030/19 que os “integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal, e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de fogo de uso permitido ou restrito, ou ao renovarem o respectivo Certificado de Registro”, ficam dispensados dos requisitos...
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