14/05/2020 – Iniciadas as publicações das aposentadorias sobrestadas de policiais civis, sob a LCE 15.453/2020
O Diário Oficial do Estado datado de hoje, 14.05, publica as 20 primeiras aposentadorias de policiais civis sob a nova previdência do RS, das carreiras de Inspetor, Escrivão e Delegado de Polícia, que se achavam sobrestadas na Secretaria de Administração e Recursos Humanos, com diferentes embasamentos caso a caso, mas com todos os atos referindo o “Parecer n° 18.155/20 da PGE, com caráter jurídico-normativo atribuído pelo Senhor Governador do Estado, na forma do art. 82, XV, da Constituição Estadual, devendo perceber, na inatividade, proventos integrais e mensais correspondentes ao subsídio do seu cargo, observada, neste aspecto, a letra “e” do referido Parecer.” Importante referir que a letra “e” das conclusões do parecer 18.155/20/PGE/RS traz: e) No que tange ao cálculo dos proventos, CONQUANTO PENDENTE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO, tendo presentes a necessidade...
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23/04/2020 – STF suspende liminar do TJ/RS contrária as alíquotas previdenciárias dos servidores do Estado
A liminar emitida em 23.03.20 pelo Tribunal de Justiça do Estado, que suspendia a aplicação das alíquotas previdenciárias dadas pela Lei Constitucional RS nº 15.429/19, foi suspensa pelo Presidente do Tribunal Federal, conforme publicação do jornal Correio do Povo datado de ontem, 21.04.20. Assim que o pagamento das novas alíquotas progressivas, de 7,5% (salário até R$ 998,00) a 22% (mais de R$ 39.000,00) poderá se efetivar a partir deste mês de abril, acaso não venha o STF a modificar sua decisão com novo entendimento a partir de contestação das entidades Fessergs, Cepers, Ajuris, AMP, Asdep e outras, autoras da Ação de Inconstitucionalidade. A nova tabela é a seguinte: Porto Alegre, 22 de abril de 2020. Francisco de Paula Souza da Silva, Presidente da...
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18/04/2020 – Parecer da PGE altera entendimento sobre a Lei Previdenciária da Polícia Civil
Recebemos de parte da Sra. Chefe de Polícia Nadine Anflor comunicação de que os processos de aposentadorias policiais civis, represados desde o ano passado, começarão a ser analisadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão a partir da próxima semana, nos termos do Parecer 18.155/20/PGE/RS, hoje aprovado pelo Sr. Governador do Estado. Ressalta que o Parecer, de caráter jurídico-normativo, significa grande avanço sobre nossa aposentadoria, com apoio do Vice-Governador e Secretário da Segurança Pública Ranolfo Vieira Júnior. O Parecer Em sua ementa, define entendimento sobre a aposentadoria especial com a normatização relativa à ECF 103/19 e LCE 15.453/20. Nele, relativamente aos policiais civis que ingressaram na carreira até 15/10/2015 e não aderiram ao Regime de Previdência Complementar (RPC/RS), considera que a LC 15.453/20/RS acrescentou, aos requisitos de tempo de contribuição e exercício da LC 51/85, a idade mínima de 55 anos de idade para...
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02/04/2020 – ACP/RS amplia recesso administrativo
Em consonância com as disposições do Decreto 55.154 do Estado do RGS, de 1/4/2020, e as recomendações das autoridades de saúde federais, a entidade dos Comissários de Polícia do Estado comunica haver estendido a paralisação de suas atividades de convívio na sede até dia 30 de abril, quando novamente será reavaliado o recesso administrativo. A medida visa evitar os deslocamentos e aglomeração, especialmente em ambiente fechado, como forma primeira de evitar a transmissão do novo vírus corona, ora em expansão no país. Em caso de necessidade maior, o contato telefônico estará à disposição pelo nº (51) 99966 6554. Porto Alegre, 02 de abril de 2020. Francisco de Paula Souza da Silva, Presidente da...
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