A Associação dos Comissários de Polícia (ACP/RS) vem reivindicando firmemente junto ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL/RS), desde 2024, a regulamentação do auxílio-saúde — um direito histórico, absolutamente legítimo e urgente. Atualmente, a Polícia Civil gaúcha é a única instituição de segurança do Estado que possui esse direito previsto, mas ainda não regulamentado pelo Poder Executivo.
Este benefício já está assegurado pela Lei Federal de 2023, restando apenas que o Governo do Estado discipline e efetive a sua aplicação.
O Histórico do PL 288/2024
É fundamental esclarecer que, em 2024, foi proposto o Projeto de Lei nº 288/2024, de autoria do Deputado Delegado Zucco e relatado pela Deputada Delegada Nadine. A justificativa do PL baseava-se, essencialmente, na constitucionalidade e na necessidade imperiosa de o Governo do RS regulamentar o auxílio-saúde para os policiais civis.
Infelizmente, para a surpresa de nossa categoria, em sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2025, o PL 288/2024 não foi acolhido pela maioria dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL/RS.
Nota Informativa: É importante ressaltar que qualquer projeto de lei só consegue prosperar se for considerada a sua constitucionalidade. Ou seja, avançar na CCJ era um passo indispensável para que o mérito da questão pudesse ser debatido e, posteriormente, votado e aprovado em plenário.
O avanço do PL 288/2024 teria ampliado as discussões na Assembleia, gerando a necessária articulação junto ao Governo do Estado para a aprovação e regulamentação desse direito essencial, que abrange e faz justiça a todos os policiais da ativa, inativos e pensionistas da Polícia Civil do RS.
Compromisso Apartidário e Foco na Categoria
Diante dos inúmeros questionamentos direcionados à nossa entidade, a ACP convoca a todos para uma reflexão lógica, serena e apartidária, pautada estritamente na busca por justiça e transparência.
Por fim, a ACP/RS esclarece a todos os policiais civis, e de modo especial aos Comissários de Polícia, que esta entidade de classe não possui partido político nem preferências partidárias.
Nossa única política é o apoio àqueles que defendem os nossos direitos e, principalmente, valorizam o cargo de Comissário de Polícia. Os governos e os políticos passam; a nossa instituição permanece firme há mais de meio século e continuará, de forma perene, lutando pela categoria.