A Associação dos Comissários de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul (ACP/RS) vem a público manifestar seu mais veemente repúdio às declarações proferidas pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 10 de junho. Durante pronunciamento na plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o chefe do Executivo Federal sugeriu que a devolução de aparelhos celulares roubados ou furtados deveria ocorrer em agências dos Correios, sob a alegação de que a população tem “medo” de comparecer às delegacias de polícia por não saber “o tipo de delegado ou o tipo de policial que vai encontrar”.
Fragilização Institucional e Desrespeito
Ataque à Confiança: A afirmação lança uma suspeita generalizada, injusta e descontextualizada sobre a integridade das instituições policiais brasileiras.
Desvalorização Profissional: Menospreza o trabalho diário de milhares de policiais civis e delegados que atuam estritamente sob a égide da lei.
Inversão de Valores: Sugerir uma estatal de logística como alternativa de segurança pública enfraquece o papel constitucional da Polícia Civil como a verdadeira porta de acesso à justiça.
Consequências Jurídicas e Operacionais
Trâmite Legal Desrespeitado: A arrecadação, custódia e destinação de bens decorrentes de crimes são atos que exigem formalização jurídica e investigativa dentro das delegacias.
Incentivo à Impunidade: Tratar a posse de um objeto roubado de forma meramente administrativa desconsidera os crimes de roubo, furto e receptação, previstos no Código Penal.
Prejuízo à Segurança: Criar canais alternativos sem a devida identificação dos infratores inviabiliza a elucidação das cadeias do crime organizado.
A ACP/RS reafirma o compromisso dos Comissários de Polícia e de toda a Polícia Civil gaúcha com a proteção do cidadão e com a ética profissional. Generalizações depreciativas vindas da mais alta autoridade do país prestam um desserviço à sociedade, gerando desconfiança infundada e desencorajando a denúncia formal de crimes.