Ao assumir a derrota na criação do cargo único — fato confirmado recentemente pela não criação de tal cargo para a PC do DF —, a Cobrapol tenta ressuscitar o que é inconstitucional. Em vídeo publicado com essa nova intenção, a entidade afirma representar todos os policiais civis sem nunca ter consultado a categoria sobre a matéria; se o tivesse feito, teria sido alertada do erro.
A Cobrapol quer a recriação do cargo de ofcial investigador, que nasceu natimorto por motivo de se constituir em provimento derivado ilegal. Mas pelo ordenamento legal não é mais possível “derrubar o veto” da lei em vigor. Mostra a qualidade e competência de um deputado.Teria de haver uma nova proposta de lei — a qual o Deputado Sanderson afirma que apresentará —, mesmo após o acolhimento, pela Câmara e pelo Senado, dos vetos do Executivo.
Tais vetos fundamentam-se, especialmente, na inconstitucionalidade da transformação de aposentados (inspetores, escrivães e comissários) e de cargos extintos ou em extinção (nossos investigadores), conforme contido na sanção da LONPC.
O mesmo se aplica aos policiais da ativa, cuja transformação também foi vetada na edição da lei do Distrito Federal.Caso ocorresse a aprovação de um novo projeto nesse sentido, seria uma aberração legal. Isso não deve acontecer, pois a maioria dos deputados e senadores têm noção constitucional.
A CF não pode ser atropelada a bel prazer. Se essa inimaginável aberração acontecesse, certamente haveria um novo veto, pois a matéria é claramente inconstitucional, assim como as outras pretensões que obrigariam os Estados a fornecerem ‘assistência judiciária’ e ‘moradia’. É estarrecedora a carência de fundamentação jurídica por parte desses grupos.