Na última terça-feira, 10 de setembro, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 256/24, proposto pelo Poder Executivo. O projeto, que afeta diretamente as instituições da Secretaria de Segurança Pública (SSP), gerou frustração entre os Comissários de Polícia e agentes da Polícia Civil, já que as demandas de equiparação entre Comissários e Capitães da Brigada Militar não foram contempladas, nem emendas parlamentares ao texto original foram apreciadas.
O PLC aprovado traz medidas específicas para a Polícia Civil, mas os impactos são limitados. Entre as ações previstas estão a criação de 239 funções gratificadas, majoritariamente para Delegados, e o pagamento adicional de 1/3 sobre as horas extras para servidores em situação de sobreaviso. Esse benefício, no entanto, alcança um número restrito de policiais, apenas 733 ativos (494 em sobreaviso, limitado a 10% do efetivo, e 239 com funções gratificadas). Na prática, isso beneficia menos de 15% do efetivo da Polícia Civil.
Por outro lado, as mudanças para a Brigada Militar (BM) e o Corpo de Bombeiros (CBM) são mais significativas. O PLC prevê a criação de 214 funções gratificadas para oficiais, além da elevação dos níveis de soldado III e II para soldado nível I, com previsão de subsídio de R$ 7.989,53 até outubro de 2026 — um aumento médio de 30%, segundo dados divulgados pelo governo. O impacto financeiro dessas mudanças será de R$ 556 milhões, dos quais R$ 493 milhões (88%) serão destinados às elevações para soldado nível I, beneficiando cerca de 14.658 servidores, incluindo inativos e pensionistas.
Já para os Agentes Policiais Civis, o impacto financeiro relacionado ao sobreaviso, caso seja utilizado em sua totalidade (10% do efetivo), será de R$ 100 milhões, atingindo aproximadamente 494 policiais.
Os dados evidenciam a discrepância no tratamento dispensado pelo Estado entre a Polícia Civil e as instituições militares. Enquanto a Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros recebem maior investimento e melhorias salariais, os agentes da Polícia Civil permanecem sem avanços significativos em suas demandas.
A Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul (ACP/RS) reforça a necessidade de o Governo do Estado reconhecer e valorizar os servidores da Polícia Civil, especialmente no que tange à correção remuneratória para o final de carreira, uma reivindicação que ainda não encontrou respaldo nas ações governamentais.