A ACP/RS apresentou uma solicitação direta ao Governo do Estado para garantir a inclusão de uma emenda crucial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 256/24, atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa.
A proposta visa restaurar a paridade salarial histórica entre Comissários de Polícia Civil e Capitães da Brigada Militar, uma medida que já conta com um Processo Administrativo (PROA) concluído e a devida repercussão financeira registrada sob o número 23/1300-0002395-0.
Justificativas da proposta:
▪️ Histórico de paridade salarial: desde 1962, os cargos de Comissário de Polícia e Capitão PM têm mantido uma equivalência salarial, reforçada por diversas legislações. Essa paridade foi rompida em 2020 com a adoção do subsídio como forma de remuneração para os militares, elevando o salário dos Capitães PM acima do dos Comissários de Polícia. A emenda proposta busca restaurar essa equivalência, essencial para a manutenção da justiça salarial entre as forças de segurança do Estado.
▪️ Vinculação salarial tradicional: a vinculação salarial entre esses cargos remonta à Lei 4.467/62, que foi mantida até a mudança de 2020. Em 1969, a Lei 5.950 reafirmou essa equivalência ao permitir que os cargos extintos de Fiscal-Chefe das Guardas Civil e de Trânsito fossem incorporados tanto na Polícia Civil quanto na Brigada Militar, como Comissário de Polícia e Capitão, respectivamente.
▪️ Complexidade e nível superior do cargo de Comissário: o cargo de Comissário de Polícia, que exige formação superior desde a década de 1950, desempenha funções complexas e é classificado no Padrão 10 do Quadro Policial Civil, referência que se manteve inalterada desde 1956. Por outro lado, o Capitão PM, também no Padrão 10, necessita de curso de aperfeiçoamento para ascender a Major, posição que só então o qualifica como Oficial Superior na Brigada Militar.
▪️ Impactos do desnivelamento salarial: o atual desnivelamento entre os subsídios prejudica a carreira de Comissário de Polícia, que representa o ápice de uma trajetória profissional de, em média, 20 anos. Além disso, a paridade salarial dos oficiais superiores da Brigada Militar com os Delegados de Polícia requer que se complemente essa equiparação entre Comissários de Polícia e Capitães da BM, evitando a ampliação de uma diferenciação salarial indesejável no futuro.
▪️ Benefícios para o quadro de agentes da Polícia Civil: A manutenção da simetria salarial também beneficiaria indiretamente o Quadro de Agentes da Polícia Civil, pois estes ocupam cargos que naturalmente progridem para o posto de Comissário de Polícia. A medida é, portanto, essencial para a preservação do equilíbrio e do reconhecimento da importância das duas instituições para o Estado.
➡️ Próximos passos: o PLC 256/24, que poderá ser votado na Assembleia Legislativa no dia 10 de setembro, é aguardado com grande expectativa. A ACP/RS confia que a emenda proposta será aprovada, restaurando a justiça salarial entre os Comissários de Polícia e os Capitães da Brigada Militar.