A ACP/RS conquistou uma significativa vitória judicial ao garantir que os servidores públicos representados pela Associação tenham seus direitos preservados em relação aos empréstimos consignados oferecidos pelo Banrisul. Em decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, foi determinada a manutenção das condições originais de prorrogação dos empréstimos, conforme anunciado inicialmente pelo Governo do Estado.
A Ação Civil Pública, movida pela ACP/RS, foi uma resposta à alteração nas condições dos empréstimos consignados, que inicialmente previam a suspensão de 120 dias no pagamento das parcelas, sem a incidência de juros adicionais, como forma de mitigar os impactos das recentes calamidades climáticas no Rio Grande do Sul. Entretanto, essa oferta foi posteriormente modificada, impondo condições mais rigorosas e onerosas para os servidores.
Defendemos que essa mudança unilateral representava uma grave violação dos direitos dos consumidores, resultando em prejuízos financeiros. O Tribunal acolheu esse argumento e deferiu a tutela de urgência, garantindo que as parcelas dos empréstimos sejam adiadas para o final do contrato, sem refinanciamento ou recalculo, em conformidade com a proposta original.
Além disso, o Tribunal determinou que todos os servidores representados pela ACP/RS devem ser informados da decisão e terão a oportunidade de optar entre aderir à proposta original ou às condições posteriormente modificadas.
Vitória!