Conforme apresentação feita pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, as propostas voltadas para as instituições de segurança pública deixam a desejar no que tange à Polícia Civil. As melhorias apresentadas são limitadas e pouco abrangentes, não alcançando uma parcela significativa dos servidores.
Embora o governo tenha destacado o projeto como um reforço estrutural, as mudanças propostas para a Polícia Civil se resumem ao pagamento de horas de sobreaviso (no valor de um terço da hora extra, limitado a 10% do efetivo e condicionado à existência de dotação orçamentária) e à criação de 239 Funções Gratificadas (FGs) com novos valores, extinguindo o quadro atual dessas funções.
Essa reestruturação traz uma injustiça embutida. As novas FGs, em sua maioria, são destinadas a chefias ocupadas por Delegados de Polícia, enquanto as funções atuais, incorporadas há mais de 20 anos, continuam congeladas e sem perspectiva de reajuste, sendo destinadas ao esquecimento. O governo desconsidera a importância das FGs já incorporadas, que representam um direito adquirido e pessoal, mas que estão sendo gradativamente desvalorizadas até sua completa extinção.
Por outro lado, as instituições militares (BM e CBM) serão beneficiadas com alterações nos patamares iniciais dos seus quadros, além da criação de novas FGs. Os benefícios alcançarão 16.736 integrantes, com a elevação de Soldados dos níveis III e II para o nível I, representando mais da metade do efetivo, além do aumento do valor de 214 FGs para oficiais.
Custo/Investimento
O impacto financeiro total previsto pelo Estado, de janeiro de 2025 a dezembro de 2026, para as instituições militares será de R$ 586.971.570,00 (BM — R$ 20.224.313 com a criação de FGs e R$ 493.169.728 com elevações para o nível I; CBM — R$ 10.792.815 para FGs e R$ 62.784.901 com elevações para o nível I). Em contraste, para a Polícia Civil, o custo total nas mesmas datas será de apenas R$ 120.746.408 (sendo R$ 100.000.000 para sobreaviso e R$ 20.746.408 para a criação de FGs).
Essa disparidade é significativa, com um diferencial de quase 62% a mais em investimentos para as instituições militares. Enquanto a Brigada Militar beneficiará a maior parte de seu efetivo, as mudanças na Polícia Civil alcançarão, no máximo, 733 servidores (494 elegíveis para sobreaviso e 239 para FGs, a maioria no topo da carreira), representando menos de 15% do efetivo total.
Conclusões
Os benefícios para a Polícia Civil são significativamente menores em termos de abrangência para seu efetivo. Apenas 15% dos policiais civis poderão ver alguma melhoria, enquanto a maioria dos integrantes da BM será beneficiada, incluindo inativos e pensionistas.
A Brigada Militar obtém um avanço importante para seus servidores de menor remuneração, mas a situação da Polícia Civil é preocupante. As carreiras dos agentes de nível superior estão desvalorizadas, especialmente em função da disparidade salarial entre o cargo de Comissário de Polícia e o de Capitão da BM. Esta é uma oportunidade crucial para restaurar o alinhamento histórico e sexagenário, quebrado pelo atual governo, e para garantir melhorias estruturais reais para o quadro da Polícia Civil.