Senhor Deputado:
Diante do impasse dos serviços médicos e hospitalares X sua contraprestação remuneratória, esta Associação dos Comissários de Polícia – ACP/RS se manifesta por reconhecer a necessidade de adequação nas contribuições dos servidores do Estado, ao tempo em que se irresigna com parte da formulação apresentada pelo Sr. Governador.
Isto porque os reajustes propostos pelo governo do Estado estão acima da capacidade financeira da maioria dos servidores do Executivo, que possuem a menor remuneração dos Poderes estaduais.
E o abuso não viria da elevação para 3,6% da remuneração bruta desses servidores, mas da tabela de pagamentos por dependente, que chega a R$ 501,90 para dependente com mais de 59 anos, a incidir sobre a maioria das esposas dos aposentados do Executivo. Ainda, este acréscimo ao desconto já ampliado ao servidor associado do IPERGS seria por demais significativo ao salário líquido a ser auferido, visto o elenco dos demais descontos obrigatórios, como o IPE-Previdência e Imposto de Renda, além de outros.
Nossa preocupação é, sem dúvida, com a capacidade de sobrevivência digna dos servidores com menor remuneração, diga-se, a maioria do Executivo.
INCAPACIDADE MATERIAL DOCUMENTADA
Veja-se a média salarial dos Poderes, dada pelo próprio Governador Eduardo Leite em mensagem via documento enviado anualmente à Assembleia Legislativa.
Conforme revela o jornalista Paulo Egídio, em GZH de 10/02/2023, em matéria sobre a “Diferença nos Contracheques”, os “SALÁRIOS DO EXECUTIVO SÃO, EM MÉDIA, UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DOS DEMAIS PODERES DO RS. Um servidor público ligado ao governo do Estado (Executivo) recebe, em média, um terço da remuneração de um funcionário dos demais poderes e órgãos autônomos do rio grande do sul”.
“De acordo com os últimos dados disponíveis, referentes a agosto de 2022, a remuneração média de servidores do executivo é de r$ 6,1 mil, considerando ativos e inativos, enquanto nos demais poderes o cálculo chega a R$ 17,2 mil. O órgão que melhor remunera seus integrantes é o Tribunal de Contas do Estado, onde a média salarial é de R$ 29 mil. (…)
(…) Dentre as secretarias do Estado, que fazem parte do Poder Executivo, também há discrepância nos valores pagos aos funcionários. Enquanto servidores da Fazenda recebem, em média, R$ 28,7 mil, os contracheques da Secretaria da Educação registram média de R$ 3,6 mil.”
Tais realidades trazem ao projeto governamental, com régua igual aplicada a bases muito desiguais, uma injustiça atroz. Isto precisa ser modificado.
SUGESTÃO
Assim como o anteprojeto estabelece um teto na aplicação do novo percentual de 3,6% para favorecer a permanência dos maiores salários, deverá ser estabelecido um teto para a contribuição de dependentes tendo por referência a respectiva faixa salarial, ou algo assemelhado, que possa reduzir o impacto dos R$ 501,90, que vem a ser, conforme o plano governamental, 40% do limite de referência do titular (R$ 1.254,75), seja remunerado com 5 mil ou 50 mil reais. Essa igualdade de contribuição por dependente, desconsiderando o nível de remuneração não é justa. Ao contrário, inviabiliza o titular de baixa remuneração.
Assim que solicitamos sua consideração para com estes fatos e seu importante apoio para reversão desta grave situação apontada.
Porto alegre, 24 de abril de 2023.
Luiz Cezar Machado Mello,
Presidente da Associação dos Comissários de Polícia – ACP/RS.