Proposta pelo governo federal, a reforma administrativa, via emenda constitucional, foi recebida pela Câmara dos Deputados em 03 de setembro último, onde tomou o nº 32/2020.
Diz respeito aos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios e só valerá para quem ingressar no setor público a partir da promulgação da nova emenda constitucional.
Para os atuais servidores, não muda nada. Continuam com seus direitos atuais garantidos e sua remuneração. Não vale para os membros de Poder: parlamentares, juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. Também para promotores, procuradores e militares.
Pra ocupantes de carreiras típicas de Estado, como da Segurança Pública, é vedada qualquer outra atividade remunerada, exceto docência e área de saúde.
EXTINÇÕES
Serão extintos o anuênio, a aposentadoria compulsória (embora só quem tem não é alcançado), reajustes retroativos, a incorporação de valores referentes ao exercício temporário de cargos e funções, licença-prêmio, promoção por tempo de serviço e a redução da jornada e da remuneração aos cargos típicos de Estado.
Os cargos em comissão serão extintos e substituídos por cargos de “liderança e assessoramento”.
ESTABILIDADE
Quanto à estabilidade, para os atuais servidores ela não se modifica. A partir da EC, para os ocupantes de carreiras de Estado, a demissão poderá se dar, além do PAD e da decisão judicial transitada em julgado, por insuficiência de desempenho, a ser regulamentada por lei complementar a ser proposta.
FASES
A intenção do governo é fazer a reforma administrativa em três fases:
– PEC 32/2020
– Leis complementares, para tratar da gestão de desempenho, diretrizes de carreiras e cargos, funções e gratificações.
– PLC do Novo Serviço Público, tratando de direitos e deveres, estrutura remuneratória e organização das carreiras.
Ainda sobre a PEC/2020, a mesma acrescenta novos princípios constitucionais da administração pública (Art. 37 CF), entre eles a transparência, eficiência e subsidiariedade.
O concurso público terá mais uma etapa mediante o “vínculo de experiência”. Somente os mais bem avaliados no fim do vínculo serão investidos no cargo, sendo alternativa ao atual estágio probatório. (Fonte: Agência Senado)
O Presidente da Câmara, a propósito do recebimento da PEC Administrativa proposta pelo Executivo, disse que o ideal é fazer a reforma administrativa de todos os Poderes, inclusive do Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas. “Seria muito importante que fizéssemos uma reforma de todo o serviço público, do Ministério Público, do Judiciário, das Forças Armadas, mas é importante que esses Poderes venham para esse debate”.
Porto Alegre, 17 de setembro de 2020.
Francisco de Paula Souza da Silva,
Presidente da ACP/RS.