Aprovado o PLC 06/20 que concede o subsídio para a Polícia Militar do Estado, verifica-se que a respectiva tabela mantém respeitada a histórica equivalência salarial no topo dos cargos das duas Instituições. Ouviu-se de Secretária do Governo que tal fato foi considerado uma questão de “gestão”, o que consideramos correta na gênese mas defeituosa na aplicação, já que quanto ao restante do Quadro Policial Civil a equivalência histórica está alterada.
Os Agentes Policiais Civis tiveram dois desnivelamentos significativos: o cargo de Comissário de Polícia em relação ao posto de Capitão PM e os cargos de Inspetor e de Escrivão de Polícia de 1ª Classe em relação ao 1º Sargento PM.
No caso do Comissário de Polícia, muito extensa ao longo do tempo é a relação dada por leis com expressa igualdade remuneratória. Mais recentemente, mesmo diferenciando-se a forma com o subsídio do Comissário PC, os vencimentos do Capitão PM não sofreram diminuição relativa, sendo corrigidos na medida de ser mantido o mesmo nível de recebimento salarial. Agora, em situação inversa, o Governo de Eduardo Leite ainda não atentou para a inusitada quebra de correspondência de valores entre os subsídios dados a maior ao Capitão PM, em detrimento do subsídio do Comissário PC.
Na outra quebra de reciprocidade, tem-se o cargo de Inspetor e o de Escrivão de 1ª Classe, com cargo de nível superior, com subsídio menor que o subsídio do Soldado de Nível I, quando sua equivalência salarial histórica é com a graduação de 1º Sargento, ainda que este de nível médio.
A Chefia da Polícia Civil e o Delegado Secretário da Segurança Pública estão sendo alertados de que a questão pode estabelecer um grande marco negativo na história da Instituição Policial Civil, já prejudicada no aspecto previdenciário, contra o qual todas as providências urgem.
De sua parte, a ACP/RS promove intenso esforço objetivando as correções apontadas. É necessário que a categoria apoie e se junte a esse objetivo tanto quanto possível, nas suas comunidades e nos seus relacionamentos pertinentes.
A respeito, transcrevemos a seguir a petição encaminhada ao Sr. Delegado Ranolfo Vieira Júnior, ex-Chefe da Polícia Civil e atual Vice-Governador e Secretário da Segurança Pública.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.
Francisco de Paula Souza da Silva,
Presidente da ACP/RS.
