A PEC 133/19, dita paralela, que foi aprovada pela CCJ do Senado e vai a Plenário, permite que os Estados, Distrito Federal e os Municípios adotem as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência da União previsto na reforma da PEC nº 6 já aprovada pela Câmara Federal.
O Govenador do Estado do Rio Grande do sul, Eduardo Leite, sempre manifestou interesse em aderir às reformas previdenciárias em andamento no Congresso, sendo esperável que proponha as mesmas mudanças que aumentam as exigências sobre a aposentadorias atuais do servidor público quanto a tempo e idade.
Aposentadoria especial policial
Contudo, quanto à aposentadoria especial da área da segurança pública, tem-se, também por iniciativa da CCJ do Senado , a aprovação de Emenda à PEC Paralela do Senado concedendo aos policiais federais, rodoviários, seguranças do Congresso, agentes penitenciários, PMs e bombeiros do Distrito Federal, que ingressaram na carreira até a aprovação da proposta, direito à integralidade (último salário) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).
Estes direitos estavam assegurados apenas para quem entrou até 2013. A emenda aprovada também prevê que as categorias tenham regras específicas a serem definidas futuramente por lei complementar, sendo mantido o artigo prevendo idade mínima de aposentadoria de 55 anos (homem) e 52 (mulher), com pedágio de 100% para os policiais federais.
Garantias à segurança nacional
Defendeu o Senador Major Olímpio: — Com uma lei complementar, de natureza federal, o Executivo vai fazer o regramento dos policiais militares e bombeiros militares em simetria com as Forças Armadas. Também vai permitir fazer um regramento geral para todos os policiais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos, chegando até aos nossos guardas municipais. — Temos um grande acordo para que seja aprovado e com certeza será confirmado na Câmara dos Deputados.
Integralidade e paridade
O senador Marcos do Val afirmou que, se as reivindicações dos policiais em relação à reforma não forem atendidas, o Brasil passará por uma grave crise no setor:
— Se não forem atendidas essas demandas dos policiais, o país vai entrar numa grave crise de segurança pública, e nós vamos infelizmente vivenciar o que meu estado vivenciou em 2017, que foi a greve dos policiais, quando não se podia ir para as escolas, não se podia abrir os comércios, não se podia ir para os hospitais. Se o profissional da segurança pública entender que o país não o está acolhendo, não está entendendo sua importância, o país vai entrar em colapso na segurança pública — disse o senador na quarta-feira, durante o debate na CCJ. (Fonte: Agência Senado)
Porto Alegre, 05 de setembro de 2019.
Luiz Cezar Machado Mello.
Presidente da ACP/RS.