15/10/2018 – Nota da ACP/RS sobre convite aberto da campanha eleitoral do candidato José Ivo Sartori ao Governo do Estado

A ACP/RS, em razão do convite geral para reunião com servidores da segurança pública no comitê central, na Av. A. J. Renner, 285, nesta Capital, dia 16/10, 19,30 horas, se manifesta pelo seguinte:

1.    Esta entidade, de cunho classista e apartidário, não se posiciona de modo a influenciar o voto político a seus associados.

2.    Contudo, o interesse da categoria estando presente, tem por obrigação examinar as propostas de todos os candidatos ao governo do Estado a que servimos.

3.    No aspecto funcional dos policiais civis, no plano de governo (agosto 18) não consta a determinação de normalizar os pagamentos aos servidores do Executivo, rotineiramente pagos com atraso durante o período de gestão que está por findar. Os atrasos dirigidos somente a um dos Poderes deveriam significar preocupação permanente ao governo que busca reeleição. Consideramos a tentativa feita de referendar por lei estadual a distribuição equitativa do orçamento estadual entre os poderes, embora redundasse em retórica, pois ficou confortável a instituição da desigualdade orçamentária que favorece Judiciário e Legislativo. O aspecto moral ficou esquecido, mais ainda o Art. 5º da Constituição Federal, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Certamente subordina os Poderes, que devem ser iguais perante a lei, no caso a orçamentária. No entanto, vigorou argumentação menor, aceita também pela Assembleia Legislativa, contrária mesmo ao senso moral, sem que o governo estadual se insurgisse, diante da incapacidade financeira de atender a todos igualmente.

4.    A Polícia Civil enfrenta problemas únicos a seus servidores, que necessariamente o atual Governador não poderia relevar: por decisão administrativa oriunda da PGE/RS, somente as pensionistas de policiais civis, dentre todas as demais vinculadas a outras categorias estaduais, não estão recebendo os reajustes de lei, enquanto somente policiais civis estão tendo aposentadorias sujeitas a sobrestamento no Tribunal de Contas, também decorrente de entendimento administrativo sugerido pela Procuradoria-Geral do Governo Estadual.

5.    Por outro lado, em aspecto positivo de grande importância aos policiais civis e seus dependentes, não podemos deixar de relevar que o governador Sartori honrou o cumprimento da tabela de reajustes salariais que herdou do governo anterior. Apesar de certa relutância inicial, a tabela foi paga corretamente. Nisso, nosso reconhecimento.

6.    Sobre as propostas efetivadas de aumento de efetivo a toda a área da segurança pública e demais medidas de emergência, especialmente na área prisional, objeto de consenso social, merecem concordância.

Porto Alegre, 15 de outubro de 2018.

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente.