01/06/2021 – Pensão aos dependentes do servidor civil do RS
Com a reforma previdenciária no RS, consequente à Emenda Constitucional Federal 103/19, muitas foram as alterações havidas aos servidores do Estado, com muitas leis novas que modificaram as contribuições e os benefícios previdenciários. No emaranhado de novas normas e reorganização do sistema previdenciário, dúvidas são frequentes e aqui abordamos algumas informações pertinentes à pensão dos dependentes do servidor, regrada pela LCE 15.142, de 05.04.18, que foi modificada pelas LCE 15.429, de 22.12.19, e 15.450, de 17.02.20: – “A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes, definidos no art. 11 desta Lei Complementar, e será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o...
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24/05/2021 – Insuficiente cobertura doIPE-SAÚDE exige solução
Quem é funcionário público no RS vivencia graves questões nos atendimentos médicos e hospitalares. Consultas de todas as especialidades, até clínica geral, estão difíceis de conseguir. As marcações, quando conseguidas, levam um prazo extraordinário, de mais de mês. Ora, quando o problema de saúde surge, seu tratamento exige presteza mínima, sem o que o agravamento é certo. Todos pagamos – e bem – por esse atendimento por anos a fio, mas, quando necessário, ficamos sujeitos à impossibilidade de acesso aos médicos voluntariamente credenciados, sob alegação de “impossibilidade de agenda”, sendo essa a desculpa para evitarem cumprir o número de atendimentos aos associados do Ipergs. A verdade, confessada por muitos médicos, é a de que a remuneração é muito baixa, optando por vezes pelo atendimento de uma ou duas consultas apenas para não romperem o contrato, além daqueles...
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14/05/2021 – Governo publica promoções de servidores da segurança pública e da administração penitenciária
Ranolfo gravou vídeo parabenizando os servidores ao lado das chefias das instituições vinculadas à SSP O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14/5) publicou as promoções da Brigada Militar (BM), do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS), do Instituto-Geral de Perícias (IGP) e da Polícia Civil (PC) – totalizando 1.797 servidores, e da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) – totalizando 783 servidores. Para o cargo de Comissário de Polícia temos 333 promovidos, sendo 176 oriundos da carreira de Escrivão de Polícia e 157 oriundos da carreira de Inspetor de Polícia. A ACP/ RS saúda a medida administrativa, elogiando o Vice-Governador Ranolfo Vieira Júnior e Secretário da Segurança Pública, assim como a Chefe de Polícia Nadine Tagliari Farias Anflor. Muito especialmente, parabenizamos os novos Comissários de Polícia, que desde já convidamos...
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18/03/2021 – Nota de apoio ao Vice-Governador Delegado Ranolfo Vieira Júnior
A Associação dos Comissários de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, embora enfrentando situação de diferenciação salarial que permanece no aguardo de correção há um ano entre Comissários e Capitães, vem manifestar seu apoio ao Vice-Governador RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Delegado de Polícia e Secretário da Segurança Pública do Estado, insultado com ataques pessoais despropositados e indecorosos por parte do cidadão Roberto Jefferson, dirigente do PTB nacional, irracionalmente contrário à correta política de isolamento social adotada pelo Rio Grande do Sul. Merecem nosso total repúdio a absoluta falta de sentido na motivação e o nível absolutamente impróprio das manifestações ofensivas ao Vice-Governador de nosso Estado e demais autoridades gaúchas, com as quais nos solidarizamos. Porto Alegre, 17 de março de 2021. Francisco de Paula Souza da Silva, Presidente da ACP/RS. Luiz Cezar Machado...
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10/02/2021 – ACP/RS realiza audiência com Vice-Governador
Nesta terça, 09/02, a Associação dos Comissários de Polícia do RS manteve audiência com o Vice-Governador do Estado, Delegado Ranolfo Vieira Júnior. Representando a entidade dos Comissários, estiveram no Gabinete o Vice-Presidente Luiz Cezar Machado Mello e o Comissário de Polícia Juarez Hoy, vereador em Canoas pelo PTB, em seu 7º mandato, que tiveram boa recepção. Inicialmente, estavam convidados vários outros associados parlamentares em Câmaras do Interior do Estado, assim como um deputado federal, mas pelas razões da pandemia do covid-19 a audiência foi restringida a dois representantes. O encontro oportunizou à ACP/RS expor suas reivindicações em prol dos interesses da categoria, para as quais o Vice-Governador Ranolfo Vieira Júnior manifestou interesse favorável, a serem examinadas e oportunamente resolvidas. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021. Francisco de Paula Souza da Silva,...
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28/12/2020 – Governo do Estado tem obrigação de resolver situação que criou com a LEI 14.433/14 sobre a carreira de Investigador de Polícia
Com a confirmação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal de Justiça gaúcho quanto à transposição dos remanescentes do cargo de Investigador de Polícia para as carreiras de Inspetor e de Escrivão de Polícia, que havia sido instituída pela Lei 14.433/14/RS e ora não mais vige, foi criada uma situação de fato muito prejudicial aos servidores que tiveram seus padrões de remuneração alterados em função daquela lei, cujos atos terão de ser invalidados. Apesar dos vários alertas da ACP/RS de que a medida não era constitucional, o Estado do Rio Grande do Sul decidiu por instituí-la e deu no que deu, primeiramente com o TJ/RS decidindo pela impossibilidade legal e agora com o STF confirmando a tese que embasou o Acórdão de 07.03.2016. Os Investigadores de Polícia do RS que foram promovidos de padrão...
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