16/08/2021 – Sobre A Proposta de Emenda Constitucional 32/2020
Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 32/20, de autoria do Poder Executivo, apesentada em 03/09/2020, a qual, conforme sua justificativa, tem como “eixo balizador da proposta modernizar o Estado”. Acha-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 08/02/21, em regime de tramitação especial. De mais especial, além de ampliar competências da presidência da república, como poder criar e extinguir ministérios e alterar a remuneração dos cargos públicos federais por decreto, extingue a estabilidade para o funcionalismo em geral a partir de seus efeitos, exceto para ocupantes de cargos denominados de “típicos de Estado”, que serão identificados por lei complementar futura. Também extinguirá as promoções exclusivamente por antiguidade, exceto para as carreiras com LCs federais específicas (militares, juízes, etc), assim como extingue benefícios remuneratórios. Do texto disponibilizado pela Câmara Federal pinçamos, quanto à Administração...
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16/08/2021 – Atuação e principais feitos da ACP/RS nos últimos vinte anos
Quase às vésperas de completar meio século, fundada que foi em 05.09.1973, em pleno período de cerceamento democrático, a Associação dos Comissários de Polícia do RS tem honroso histórico de lutas por direitos funcionais e, a partir de sua obstinada atuação, manteve os propósitos de remuneração condigna a seu patamar, obtendo ao longo do tempo memoráveis conquistas. Entre inúmeras anteriores, a fundamental, que foi a manutenção do cargo e suas atribuições diferenciadas, infelizmente anos atrás seriamente atentado por várias investidas com planos de “modernização” das carreiras de agentes policiais civis, encetadas por integrantes de carreira extinta desde 1997, através de entidades co-irmãs. MATRIZ SALARIAL As muitas vitórias em busca de reajustes salariais tiveram um de seus maiores momentos em 2004, com a obtenção da Matriz Salarial (Lei 12.201) pela ACP, que conseguiu reunir todas as entidades da Susepe,...
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09/08/2021 – ACP/RS Celebra convênios para hotel de trânsito, colônias de férias e camping do Clube Geraldo Santana
Em 05 de agosto corrente, a entidade dos Comissários de Polícia do Estado conveniou com o Clube Sargento Expedicionário Geraldo Santana para a hospedagem de nossos associados, inclusive familiares, no Hotel de Trânsito daquela sociedade, na rua Luiz de Camões, nº 337, bairro Santo Antônio, nesta Capital, como também para utilização das colônias de férias e campings daquele prestigioso Clube. HOTEL DE TRÂNSITO A diária se inicia às 12 horas e se conclui às 12 horas do dia seguinte. O valor das diárias será de R$ 80,00 para casal, R$ 51,00 para solteiro e R$ 25,00 por cama extra (passível de alterações futuras, com prévio aviso), valores que não incluem o café da manhã. As reservas serão feitas diretamente ao Hotel, pelo e-mail hoteldetransito@geraldosantana.com.br ou pelos telefones (51)3223-5520 / (51)3223-1277. O hóspede terá livre trânsito pelas áreas do...
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01/06/2021 – Pensão aos dependentes do servidor civil do RS
Com a reforma previdenciária no RS, consequente à Emenda Constitucional Federal 103/19, muitas foram as alterações havidas aos servidores do Estado, com muitas leis novas que modificaram as contribuições e os benefícios previdenciários. No emaranhado de novas normas e reorganização do sistema previdenciário, dúvidas são frequentes e aqui abordamos algumas informações pertinentes à pensão dos dependentes do servidor, regrada pela LCE 15.142, de 05.04.18, que foi modificada pelas LCE 15.429, de 22.12.19, e 15.450, de 17.02.20: – “A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes, definidos no art. 11 desta Lei Complementar, e será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o...
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24/05/2021 – Insuficiente cobertura doIPE-SAÚDE exige solução
Quem é funcionário público no RS vivencia graves questões nos atendimentos médicos e hospitalares. Consultas de todas as especialidades, até clínica geral, estão difíceis de conseguir. As marcações, quando conseguidas, levam um prazo extraordinário, de mais de mês. Ora, quando o problema de saúde surge, seu tratamento exige presteza mínima, sem o que o agravamento é certo. Todos pagamos – e bem – por esse atendimento por anos a fio, mas, quando necessário, ficamos sujeitos à impossibilidade de acesso aos médicos voluntariamente credenciados, sob alegação de “impossibilidade de agenda”, sendo essa a desculpa para evitarem cumprir o número de atendimentos aos associados do Ipergs. A verdade, confessada por muitos médicos, é a de que a remuneração é muito baixa, optando por vezes pelo atendimento de uma ou duas consultas apenas para não romperem o contrato, além daqueles...
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